Ultramar - A legislação mais importante das ex-colónias
'Colectânea de textos de direito Ultramarino'
Livraria Almedina
Coimbra 1966
Livro com 90 páginas e em bom estado de conservação.
De difícil localização.
- Lei Orgânica do Ultramar português - com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2.119;
- Estatuto dos Indígenas - Decreto-Lei n.º 39.666;
- Decreto-Lei n.º 43.896;
- Decreto-Lei n.º 43.897
Preço: 17,50€
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