Portugal & PREC - 'O "RELATÓRIO DAS SEVÍCIAS" E A LEGALIDADE DEMOCRÁTICA' - Coimbra 1977 - MUITO RARO;

Portugal & PREC - A contestação ao RELATÓRIO DAS SEVÍCIAS por parte de juristas apoiantes dos militares acusados naquele documento


'O "RELATÓRIO DAS SEVÍCIAS" E A LEGALIDADE DEMOCRÁTICA'
Edição do Centro de Estudos Jurídicos
Coimbra 1977


Livro com 92 páginas e em muito bom estado de conservação. Excelente.
De muito, muito difícil localização.
MUITO, MUITO RARO.


Da contracapa:
"O "RELATÓRIO DAS SEVÍCIAS" é hoje uma nada jurídico, sobre o qual não se funda legitimamente qualquer crédito. Ou melhor: é uma ofensa que impunemente continua como sintoma cruel de uma Democracia que hesita entre uma esperança possível e um novo "tempo do desprezo".

Isto mesmo é agora explicitado numa resposta dos autores a uma tentativa de contestação da Comissão das Sevícias.

A Comissão, conquanto legítima na época em que foi constituída, não pode, com a entrada em vigor da Constituição da República, ter qualquer préstimo como "fundamentação de denúncias". Não pode porque o trabalho que produziu é um acervo de atropelos às regras mínimas da legalidade e da defesa, constituindo, como vimos, verdadeiras usurpações de competência instrutória e de competência decisória. Não pode, porque, independentemente disso, as finalidades que com ela prosseguia o CR são inseparáveis dos procedimentos disciplinares ou criminais que a Constituição da República controla hoje com rigor. Por isso se escreveu que o "RELATÓRIO DAS SEVÍCIAS" constitui actualmente um verdadeiro "nada jurídico sobre o qual não se funda legitimamente qualquer crédito"."



Do ÍNDICE:

Apresentação

I. APRECIAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
Documento subscrito por:
- Orlando de Carvalho (Professor da Faculdade de Direito de Coimbra);
- José Joaquim Teixeira Ribeiro (Professor da Faculdade de Direito de Coimbra);
- António José Avelãs Nunes (Investigador da Faculdade de Direito de Coimbra);
- Aníbal Almeida (Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra);
- José Joaquim Gomes Canotilho (Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra);
- José Teixeira Martins (Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra);
- José Manuel Merêa Pizarro Beleza (Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra);
- Alfredo José Braga de Soveral Martins (Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra);
- Duarte Vidal (Advogado);
- Vítor Miragaia (Advogado);
- Inácio Fiadeiro (Advogado);
- Jorge Sampaio (Advogado);
- Vasco de Castro (Advogado);
- José Manuel Correia Pinto (Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa);
- Levy Baptista (Advogado);
- Luís Azevedo (Advogado);

II. O SISTEMA PUNITIVO-ESTATUTÁRIO DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

1. - A Constituição e as Forças Armadas
2. - A Constituição e o princípio da actualidade dos direitos fundamentais no foro militar
3. - A Legislação disciplinar militar em face da Constituição
4. - A Constituição e as sanções estatuárias
5. - A Constituição e o Art. 168. do Regulamento de Disciplina Militar

APÊNDICE
Ainda sobre o "RELATÓRIO DAS SEVÍCIAS"
(Acerca de uma tentativa de resposta)


Preço: 27,50€;